CURAÇÁ: PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO ENVIA LEI JÁ APROVADA POR MAIORIA DOS VEREADORES

13/06/2014 12:39

Em nota enviada, a Prefeitura de Curaçá lamenta que o Presidente da Câmara de Vereadores, Theodomiro Mendes, ainda não enviou a Lei que estabelece 20% de suplementação no orçamento do Município, aprovada na última sessão. Veja a Nota:

Nota a respeito de Lei de Suplementação não enviada à Prefeitura

Na última sessão ordinária, na Câmara de Vereadores de Curaçá, foi aprovada, por unanimidade, a Lei que estabelece 20% de suplementação no orçamento do Município. Isso permite o remanejamento de verbas de uma área para outra mais urgente dentro da Lei Orçamentária. Assim, de acordo com informações do Setor de Finanças, o pagamento de salário de boa parte dos funcionários, compras de remédios, merenda escolar, combustíveis (e outros) estariam garantidos tão logo o Governo estivesse de posse de cópia da Lei aprovada na última sessão.

Porém, até esta quarta-feira (11) a cópia não foi enviada pela Presidência da Câmara. Vale ressaltar, que o próprio presidente, o vereador Theodomiro Mendes, falou nessa sessão que no dia seguinte já haveria dinheiro para pagar aos funcionários. O certo é que o dinheiro já existe de bem antes da sessão, porém sem a Lei, o Governo não pode utilizar o recurso. Conforme dados do Setor Jurídico da Prefeitura, o prazo para envio de lei, estabelecido na Lei Orgânica, Artigo 55, é de 10 dias, mas é comum que uma lei aprovada seja enviada logo no dia seguinte. E era o que se esperava, uma vez que o próprio Presidente sinalizou isso ao pedir que fornecedores e funcionários municipais fossem na terça-feira (10), receber seus salários já pela manhã. 

O Presidente não enviou a Lei até agora, como o Governo vai aplicar a Lei? O prejuízo é imenso, pois: funcionários, escolas, transportes, postos de saúde é que estão sendo prejudicados por falta de uma única ação do Presidente da Câmara: o envio, à Prefeitura, de uma lei já aprovada pela maioria dos vereadores. O Projeto de Lei que originou a lei em questão foi enviado pelo Prefeito em abril desse ano, com pedido de urgência, solicitando 70% de suplementação, e só foi votado nessa última segunda-feira, o percentual de 20%. Mesmo com a compreensão dos vereadores a respeito dessa urgência e necessidade, ainda sim, não houve compreensão por parte do Presidente da Câmara que não envia a cópia da Lei à Prefeitura, prejudicando assim o povo.

É lamentável, mas o que o Governo Municipal pode fazer é aguardar, uma vez que se deve respeitar o equilíbrio entre os poderes: Executivo e Legislativo. Agora em se tratando de respeito ao povo, assim que a Lei for enviada à Prefeitura, será imediatamente sancionada e os funcionários receberão seus salários, assim como as compras serão feitas para escolas, unidades de saúde e transportes.

 

Atenciosamente,

Governo Municipal de Curaçá


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