MPEduc: TAC firmado com Canudos/BA prevê melhorias na educação básica do município

02/02/2016 18:56
O termo estabelece medidas para regularizar o uso de recursos públicos, a alimentação e o transporte escolar, o fortalecimento de programas educacionais no município, dentre outras

Visando à implementação de mais uma etapa do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) em Canudos/BA, a 484 km de Salvador, o Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso firmou, em 16 de dezembro de 2015, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito e secretário de educação do município.

O TAC estabelece medidas para regularizar o uso de recursos públicos, a alimentação e o transporte escolar, o fortalecimento de programas educacionais no município e melhorias de outras deficiências encontradas, inclusive no aspecto dos reparos emergenciais de infraestrutura.

Pelo termo, o prefeito se comprometeu a fornecer ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) documentos e informações, sempre que solicitados e no prazo máximo de 10 dias corridos. Em 15 dias, o CAE deve ser devidamente estruturado e, em 30 dias, deve ser encaminhado ao MP um cronograma de visitas do nutricionista responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar a todas as escolas de Canudos.

O acordo ainda prevê um prazo de 20 dias para o gestor designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação do transporte escolar. Caso seja identificada alguma irregularidade no serviço, a empresa contratada deve ser notificada em até 24 horas para que tome as devidas providências. Além disso, o prefeito e o secretário municipal de Saúde têm 120 dias para garantir que ao menos um profissional de ensino de cada escola seja matriculado em algum curso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relacionado ao Programa Formação pela Escola.

Projeto – o MPEduc é um projeto desenvolvido para ser executado em parceria entre o MPF e o Ministério Público dos Estados. Seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. Para isso, são realizadas coletas de informações, audiências públicas, análise de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.

Confira a íntegra do TAC.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia


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