MPF/BA: Justiça Federal condena ex-prefeito de Encruzilhada por improbidade administrativa

20/02/2016 10:07
Edélio Santos foi condenado a ressarcir R$ 278.164,23 e a pagar multa civil no mesmo valor

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA, a Justiça Federal condenou por improbidade administrativa Edélio Luiz Dias Santos, ex-prefeito de Encruzilhada, a 630km de Salvador. O ex-gestor foi responsável por aplicar irregularmente verbas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) que deveriam ser destinadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Segundo a ação civil pública, a prefeitura de Encruzilhada recebeu R$118.775,00 em verbas federais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para aplicar em programas do Peti nos anos de 2006 e 2007. Porém, auditoria realizada pela Controladoria Geral da União constatou que não há comprovação de que a verba tenha sido utilizada para execução do programa no período.

Edélio Santos foi condenado no inciso II, art. 12 da Lei nº 8.429/92 e está obrigado a ressarcir R$ 278.164,23 e a pagar multa civil no mesmo valor. Além disso, ele deve perder a função pública, caso esteja exercendo, ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos e ainda ficar proibido de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Número para consulta processual da ação na Justiça Federal: 7028-70.2013.4.01.3307 subseção judiciária de Vitória da Conquista.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia


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