Municípios têm até dezembro para assumir iluminação pública

12/10/2014 20:44

Municípios têm até dezembro para assumir iluminação pública

 

As prefeituras de 1.809 municípios do país têm até o fim do ano para assumir a manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que atualmente está sob responsabilidade das distribuidoras de energia. A medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem como objetivo atender a uma previsão constitucional, que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal. Segundo a Aneel, 3.755 cidades já assumiram os ativos de iluminação pública. Alguns estados, no entanto, como São Paulo, Pernambuco, Ceará, Amapá, Paraná e Roraima enfrentam dificuldades na transferência. Em Minas Gerais, por exemplo, dos 853 municípios apenas 19 assumiram. O prazo para a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Aneel. O superintendente de Regulação de Serviços Comerciais da agência, Marcos Bragatto, diz que o dia 31 de dezembro é o prazo final, e não há disposição da Aneel em prorrogar novamente. “Isso tem sido alertado aos municípios em todos os encontros, fóruns, em todas as oportunidades temos sempre insistido nessa questão: que o prazo é improrrogável”, garante. Ele explica que, a partir de 1º janeiro de 2015, as distribuidoras não têm mais a prerrogativa de operar e manter o sistema de iluminação pública.

 

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