Prazo para pagamento da segunda parcela do 13º termina dia 20

18/12/2013 18:25

Termina nesta sexta-feira (20)  o prazo para o pagamento da segunda parcela do 13º salário de 2013. Tem direito ao benefício todo servidor público ou empregado da iniciativa privada, urbano ou rural, e empregados domésticos. O pagamento do 13º salário pode ser feito em duas parcelas. O prazo para o pagamento da primeira parcela é do dia 1º de fevereiro até 30 de novembro, e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro. Assim sendo, não é permitido deixar para pagar todo o valor do 13º salário somente na segunda parcela, a qual vence em 20 de dezembro.

O empregado pode solicitar que o pagamento da primeira parcela seja feito junto com o pagamento relativo às suas férias, desde que isto seja solicitado ao empregador, por escrito, no mês de janeiro do ano correspondente. O descumprimento dos prazos legais sujeita a empresa à ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, assim como lavratura de auto de infração, relativo ao descumprimento de tal obrigação legal, com a posterior imposição de multa administrativa.

Terminado o prazo legal para o pagamento, o empregado poderá fazer a denúncia referente ao não pagamento (ou pagamento em atraso) do 13º salário deste ano junto à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Feira de Santana
Titular: José Batista Santana
Rua Monsenhor Aderbal Miranda, 585, Bairro Brasília 
CEP: 44088-024
Telefone: (75) 3625-3034 / 6902/ 7936
Fax: (75) 3625-7026

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juazeiro
Titular: Edésia Almeida Silva Barros
Rua do Paraíso, 405 Bairro Santo Antônio 
CEP 48903-050
Telefone: (74) 3611-6970 / 6247/ 8160
Fax: (74) 3611-6247 (ramal 21)

 

 

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