TCM encaminha representação ao MP contra prefeito de Cícero Dantas

11/03/2016 13:15

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (10/03), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo vereador de Cícero Dantas, Washington Andrade Matos, contra o prefeito Helânio Calazans de Oliveira, por irregularidades no processo licitatório realizado para a locação de veículos para a prestação de serviços de transporte escolar, vencido pela empresa Tanal Locação e Serviços Ltda. – ME, nos exercícios financeiros de 2014 e 2015. A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e aplicou multa de R$ 10 mil.
A denúncia apurou a existência de integral sublocação do contrato, o que é vedado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que somente admite a subcontratação parcial, ainda assim, no limite estabelecido pelo ente público e previsto no edital do certame e no contrato administrativo. A desobediência a esta exigência constitui, inclusive, motivo para a rescisão unilateral do contrato por parte da administração. Além disso, foi constatado o péssimo estado de conservação e manutenção dos ônibus do município, inclusive com um veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal de Ribeira do Pombal por transitar sem segurança. Também foi comprovada a utilização de ônibus escolares em atividade estranha à pedagógica, como por exemplo, para conduzir pessoas para atividades de lazer na “prainha” da cidade de Paulo Afonso.
Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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