Vereadores solicitam CPI para investigar transporte escolar em Uauá , que é prestado pela a mesma empresa que presta os serviços em Chorrochó.

18/03/2014 05:40

Os Vereadores Deusdete Ferreira de Souza, Emerson Moraes, Carlinhos, Juscelino e Miroval Ribeiro Marques embasados pelo Parágrafo 3° do artigo 58 da Constituição Federal c/c art. 25, da Lei Orgânica, e na forma do artigo 42 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deram entrada em requerimento solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta por 03 (três) membros, com a finalidade de, no prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, investigar as irregularidades no Transporte Escolar do ano Letivo de 2013, prestado pela empresa CLN – Construtora Lagoa Nova – LTDA. Ressaltando-se que os recursos materiais e de pessoal para a realização dos trabalhos serão provenientes da própria casa legislativa, podendo para tanto, requisitar diligencias, documentos, depoimentos, auxilio da força policial e tudo que se fizer necessário para a execução dos trabalhos investigativos.

JUSTIFICATIVA

Na sessão ordinária do dia 02 de agosto de 2013, houve uma denuncia de que as quilometragens dos veículos que realizam o  transporte escolar do município estavam acima do valor real. Foi apresentado requerimento de nº 27/2013 com objetivo de que o Ministério Público do Estado da Bahia – Promotoria de Justiça de Uauá investigasse o caso. O referido requerimento foi aprovado por unanimidade.

"Ainda levando-se em consideração que o transporte escolar não se constitui somente de verba federal, possui a contrapartida de recursos municipais que, ao que se percebe, se esvai em aplicações e pagamentos irregulares do serviço de transporte escolar. Nesse passo, o Ministério Público instaurou inquérito civil público - tombado sob o numero 336.0.154675/2013, objetivando apurar o fato, que, diga-se, de passagem, está carreado de indícios, porém, até presente data nada foi apresentado a esta casa legislativa, e que no último dia 11 de marco de 2014 o vereador Deusdete Ferreira de Souza em visita ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, na cidade de Juazeiro, constatou que as quilometragens dos roteiros das linhas do transporte escolar encontram-se novamente superfaturada, assim, carecendo, induvidosamente de ser apurado o fato em testilha. Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta para apurar as irregularidades acima apontadas", concluíram os vereadores em documento encaminhado à presidência da Câmara Municipal de Uauá.

 

 


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