PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO QUER ACRESCENTAR MAIS UM ARTIGO A LEI MARIA DA PENHA

03/03/2013 19:06

   

PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO QUER ACRESCENTAR MAIS

UM ARTIGO A LEI MARIA DA PENHA

             Imagem ilustrada

 

Está em tramitação na Câmara um projeto de lei que obriga o agressor a indenizar

a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida no ambiente

doméstico. Em outras palavras, o projeto acrescenta um artigo à Lei Maria da Penha.

O autor do projeto é o  deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

 

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