TCM MULTA GESTOR DE ABARÉ POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO

6 de Maio de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (06/05), por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia contra o prefeito de Abaré, Fernando José Tolentino, foi multado em R$3 mil por restringir o caráter competitivo do Pregão Presencial Nº 001/2019, ao exigir o fornecimento de cartão combustível – papel e cartão magnético – em lote único. O conselheiro Fernando Vita, que votou pela procedência da denúncia. Considerou que não foi apresentada justificativa para a licitação em lote único – o que já demonstra a existência de irregularidade -, vez licitações distintas ensejaria maior eficiência na busca da melhor proposta para a administração. A relatoria determinou a anulação do certame e, por consequência, do contrato administrativo no prazo máximo de 60 dias.

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