Gestor que não executar convênios poderá responder por crime de responsabilidade
23/01/2014 14:19
O prefeito ou governador que deixar de executar objeto de convênio, contrato, ou acordo vai responder por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201/1967. Essa punição está descrita no Projeto de Lei (PL) 2.155/2011, que tramita na Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional de...