CONTAS DE RODELAS E MORRO DO CHAPÉU SÃO APROVADAS

17 de outubro de 2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores de Rodelas, a aprovação com ressalvas das contas do prefeito Emanuel Rodrigues Ferreira, relativas ao exercício de 2022. Após a aprovação do voto, a conselheira Aline Peixoto, relatora do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito - DID, com multa de R$2 mil ao gestor pelas ressalvas contidas no relatório técnico. Na mesma sessão plenária foram aprovadas as contas da prefeitura de Morro do Chapéu do exercício de 2021.

A prestação de contas da Prefeitura de Rodelas - de governo e de gestão - ingressou no TCM no prazo regulamentar, havendo evidência de que ficou em disponibilidade pública para conhecimento e manifestação de qualquer cidadão.

O município de Rodelas apresentou, em 2022, uma receita arrecadada na ordem de R$48.046.581,10 e realizou despesas no montante de R$51.643.105,26, o que resultou em um déficit de R$3.596.524,16.

Em relação às obrigações constitucionais, a administração aplicou 27,26% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o mínimo de 25%; aplicou 28,14% dos recursos específicos nas ações e serviços públicos de saúde, também superando o mínimo de 15%; e investiu 98,52% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do ensino básico, atendendo ao mínimo de 70%.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$33.837.224,75, que corresponde a 74,67% da Receita Corrente Líquida de R$45.314.431,06, portanto, em percentual superior em 20,67% ao limite máximo de 54% prescrito na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria determinou, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, a redução de, no mínimo, 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF.

Contas de 2021 - Na mesma sessão, os conselheiros recomendaram à Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu, a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da prefeita Juliana Pereira Araújo Leal, referentes ao exercício de 2021. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, apresentou - ainda - Deliberação de Imputação de Débito - DID, com imputação de multa no valor de R$4 mil à gestora.

O relatório das contas de governo destacou, como ressalvas, irregularidades na contabilização das alterações orçamentárias; publicação extemporânea de decretos de alterações orçamentárias; impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro; e ausência de comprovante do saldo da dívida com INSS.

Já o relatório das contas de gestão sinalizou a ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e inconsistências nas informações de dados no sistema SIGA. 

Cabe recurso das decisões.