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Criada Lei que dá poder de polícia para a equipe da Guarda Municipal
28/08/2014 21:42
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A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira (11).
A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de Polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas.
O documento também destaca que o direito pode ser suspenso em razão de “restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o Estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares.
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Fonte: Jornalitanews