Senado aprova MP que aumenta limite de financiamento do BNDES

O plenário do Senado aprovou ontem (28) a Medida Provisória 633/2013, que aumenta o limite de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) a defesa das ações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O texto libera o governo para injetar mais R$ 30 bilhões na Caixa e aumentar em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo BNDES, com subvenção de juros da União. Com o aumento, o limite disponível para as subvenções do BNDES aumenta de R$ 322 bilhões para R$ 402 bilhões. Na Câmara, o relator, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), incluiu na medida a determinação de que os recursos sejam empregados nos setores ligados a exportações, tecnologia e produção de bens de capital, exclusivamente de empresas em território nacional. Além do aumento no limite de financiamento, os deputados aprovaram a transferência da defesa das ações do FCVS das seguradoras para a Caixa, permitindo a intervenção da Advocacia-Geral da União. Segundo o texto da MP, as ações que tramitam na Justiça estadual serão transferidas para a Justiça federal. A justificativa foi de que a MP inclui medidas de proteção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a Caixa poderá fazer acordos com os mutuários para por fim às ações na Justiça, que cobram garantias do extinto seguro habitacional do SFH. Leia mais na Agência Brasil.

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