Crítica ao PL 7672/10 – “Lei Menino Bernardo” (antiga “Lei da Palmada”)
10/06/2014 22:23
O projeto de lei nº 7.672/10 visa alterar a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante; e...